Face à situação de emergência
de saúde pública que se vive atualmente podemos dizer que, no geral, as medidas
legislativas até então adotadas de apoio às vítimas de violência doméstica,
durante este período de isolamento provocado pelo COVID-19, são adequadas, necessárias
e proporcionais ao fim pretendido.
Entre as medidas a que nos referimos
supra, incluem-se, desde logo, a
exceção prevista no Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril - diploma que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República -, de permitir deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica, o aumento da capacidade do alojamento de casas de abrigo, a existência de piquetes de urgência em todos os distritos, o reforço das linhas telefónicas existentes para apoio a estas vítimas (800 202 148 a nível nacional e 800 272 829 para os Açores) e a criação de um e-mail de emergência específico (violencia.covid@cig.gov.pt) e de um serviço de mensagens curtas, gratuito e confidencial (3060).
Podemos considerar que, em abstrato, as medidas implementadas até
agora coadunam-se com a obrigação de confinamento a que estamos sujeitos, uma
vez que permitem a denúncia de toda e qualquer situação de coação, violência ou
negligência, através, por exemplo, de uma simples mensagem escrita.
Acreditamos, portanto, que está a ser feito tudo quanto pode ser
feito, neste momento, quer - por um lado -, para não prejudicar ou impedir a denúncia
destes casos, quer - por outro -, para não comprometer ou lesar a saúde de todos.
Ainda que, de acordo com um comunicado recente da Polícia de Segurança Pública, as denúncias de violência doméstica tenham diminuído em 15% no mês de março, comparativamente com o período homólogo de 2019.
Mas, e depois da denúncia? Como podem, atualmente, as vítimas
de violência doméstica sair de casa? Quais os recursos ou meios disponíveis
para que isso aconteça? Como chegam às casas de abrigo? Para onde podem ir caso
não haja possibilidade de permanecerem naqueles espaços?
Esta é, na verdade, a grande dificuldade com que nos
deparamos, não só agora, mas desde sempre.
De facto, e tal como
acontecia antes desta pandemia, o problema é perceber como se vive depois de
apresentar denúncia de crime de violência doméstica.
A situação agrava-se, ainda mais,
face à crise que se vive - e que se viverá, mais ainda, no futuro -, em virtude
da situação de emergência presente e do consequente abrandamento, ou rutura, da
economia.
Sendo que a crise que estamos - e continuaremos a assistir
-, afetará, não só as pessoas mais vulneráveis, como os idosos e as crianças, mas
também as mulheres.
Sobre este assunto, referiu a Secretária de Estado para a
Cidadania e a Igualdade, numa entrevista recente ao Notícias ao Minuto (1) o, que num
futuro próximo, admite-se uma repercussão terrível na vida das mulheres que
poderá, inclusive, assemelhar-se ao período de crise vivido na altura da troika, com o regresso de um impacto
diferenciado de género no desemprego que poderá conduzir à precariedade.
Infelizmente não é novidade de que essa desigualdade salarial sempre
existiu, e continuará a existir, a não ser que sejam tomadas medidas sérias de prevenção
e controlo.
De acordo com a informação disponibilizada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, a
propósito do dia nacional da igualdade salarial (2), as mulheres ainda ganham menos 14,8% do que os homens. Sendo que, o fosso salarial seria
ainda maior se atendesse ao rendimento médio mensal, que inclui outras
componentes, como é o caso das horas extra, dos prémios e de outros ganhos
regulares, como o subsídio de função.
Como resulta da comunicação da Comissão Europeia, datada de
5 de março de 2020, intitulada «Uma União
da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (3), apesar
dos progressos notáveis nas últimas décadas, a
violência e os estereótipos baseados no género continuam a existir; tanto assim
é que, uma em cada três mulheres já foi vítima de violência física e/ou sexual.
Neste contexto declarou a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von de Leyen que, «a igualdade de género é um
princípio fundamental da União Europeia, mas não é ainda uma realidade. Nas
empresas, na política e na sociedade em geral, só poderemos concretizar
plenamente o nosso potencial se utilizarmos todos os nossos talentos e
diversidade. Utilizar apenas metade da população, metade das ideias ou metade
da energia não é suficiente» (4).
Ora, prevendo-se uma vaga de desemprego nos próximos tempos,
seria igualmente importante começar, agora, a implementar medidas céleres e eficazes
para evitar este tipo de desigualdade.
É importante continuar a criar os meios necessários para
que situações de violência doméstica sejam denunciadas; o que tem vindo a ser
feito, mesmo perante o contexto de isolamento a que estamos sujeitos e ainda
que se estranhe uma diminuição de participações deste tipo de crime.
No entanto, é igualmente, ou mais, importante pensar no
futuro de todas as vítimas depois de apresentarem denúncia. Para onde vão? Como
se sustentam? E, para isso, é necessário dotar o sistema das condições
necessárias para que todas as vítimas de violência doméstica consigam refazer a
sua vida. O que nos leva, por sua vez, à necessidade de implementar meios de prevenção
e combate às desigualdades, sobretudo no meio laboral.
Em tempos prévios da celebração de uma das datas mais
marcantes da história da liberdade de Portugal devemos relembrar que, foi também para isso, pela igualdade de género, que se fez abril.
Rute Silva - Voluntária na UMAR Açores
(1) - Cfr. https://www.noticiasaominuto.com/pais/1455734/estamos-a-antecipar-um-boom-de-denuncias-de-violencia-domestica.
(2) - Cfr. http://cite.gov.pt/pt/acite/campanhas007.html.
(3) - Cfr. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0152&from=EN.
(4) - Cfr. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_358.
Publicado na Página IGUALDADE XXI no
Jornal Diário Insular de 24 de Abril de 2020
